Magna Concursos
4269993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
Provas:
No curso de embargos à execução fiscal, o executado adere ao parcelamento do débito inscrito em dívida ativa. A adesão é aceita pela Fazenda Pública, mas o acordo ainda será cumprido em parcelas sucessivas. Nessa hipótese, o parcelamento produz como efeito processual
 

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