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4271545 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
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Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em  , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
 

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