A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.