- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes
destinados à edificação, com o objetivo de formar um
novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse
processo deve seguir normas específicas de
urbanização, infraestrutura e regularização fundiária,
visando garantir a organização e o desenvolvimento
sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados
loteamentos irregulares, é correto afirmar que: