Magna Concursos
4179817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL
Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,
 

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Analista do Ministério Público - Jurídica

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