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Respondida
3806013
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Araçariguama-SP
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Quais documentos devem ser anexados ao requerimento para obter o porte de arma de fogo na categoria
caçador para subsistência
em áreas rurais, de acordo com a Lei 10.826/2003.
A
Documento de identificação pessoal, comprovante de residência urbana e atestado médico.
B
Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área urbana e atestado de capacidade mental.
C
Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.
D
Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de aptidão física.
E
Documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de filiação a uma organização de caçadores.
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