Questão 4173956

4173956 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.

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