Prova Completa: Operador de Máquinas (Pref. Ivorá-RS - FUNDATEC

4173957 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Operador de Máquinas
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De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta uma atitude que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.

A

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

B

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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4173956 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

A

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

B

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

C

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

D

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.

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4173955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete privativamente à União legislar?

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4173954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

A lei penal retroagirá ainda que para prejudicar o réu.

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4173953 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.

A

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

B

Remuneração total que pode ser inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, mas não menos que 2/3 dessa remuneração.

C

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.

D

Duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias e trinta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

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4173952 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?

A

Estabelecimento de programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

B

Criação de programas nacionais de premiação financeira a instituições de Ensino Superior com maior número de matrículas de estudantes negros.

C

Desenvolvimento de programas de extensão universitária destinados prioritariamente à capacitação político-partidária de lideranças estudantis negras.

D

Apoio aos centros de pesquisa destinados ao mapeamento eleitoral da população negra nas capitais brasileiras.

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4173951 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei 13.694/2011: Estatuto Estadual da Igualdade Racial

De acordo com o art. 6º da Lei Estadual 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), do Estado do Rio Grande do Sul, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino. O que essas pesquisas devem enfatizar?

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4173950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete somente ao Município:

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4173949 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Rio Grande do Sul - RSSanta Rosa-RS

De acordo com o art. 12 da Lei nº 479/2001 do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), qual é o nome do ato de investidura em cargo público que é feito em comissão ou caráter efetivo?

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4173948 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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De acordo com o art. 29 da Lei nº 15/1989, do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta.

A

Fica definido em 40% (quarenta por cento) do total de pontos atribuíveis a prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulos a; serem apresentados pelos funcionários públicos, relativo ao exercício da função pública nas respectivas séries, que pleiteiam ascensão funcional.

B

Fica definido em 30% (trinta por cento) do total de pontos atribuíveis a prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulos a; serem apresentados pelos funcionários públicos, relativo ao exercício da função pública nas respectivas séries, que pleiteiam ascensão funcional.

C

Fica definido em 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuíveis a prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulos a; serem apresentados pelos funcionários públicos, relativo ao exercício da função pública nas respectivas séries, que pleiteiam ascensão funcional.

D

Fica definido em 25% (vinte e cinco por cento) do total de pontos atribuíveis a prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulos a; serem apresentados pelos funcionários públicos, relativo ao exercício da função pública nas respectivas séries, que pleiteiam ascensão funcional.