Questão 4150018

4150018 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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São Paulo - SP

São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

Manifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.

Propor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.

Opinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.

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