Questão 4243653

4243653 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

Provas:

Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.

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