4190036
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Provas:
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Leia o caso a seguir.
Em sede de Execução Fiscal ajuizada por um município para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 50.000,00 (principal R$ 20.000,00 multa e juros de R$ 30.000,00) a empresa executada nomeia à penhora um veículo automotor registrado em sua contabilidade pelo valor residual de R$ 55.000,00. Contudo, a avaliação oficial apura que o valor de mercado do referido bem é de R$ 20.000,00. No curso do processo, o Fisco identifica a existência de diversificado maquinário industrial de propriedade da devedora, sendo que apenas um dos equipamentos está avaliado em R$ 80.000,00 e sua constrição isolada não compromete as atividades operacionais da empresa.
Diante da situação apresentada, a orientação jurídica e sua fundamentação a ser recomendada para a Fazenda Municipal é
Em sede de Execução Fiscal ajuizada por um município para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 50.000,00 (principal R$ 20.000,00 multa e juros de R$ 30.000,00) a empresa executada nomeia à penhora um veículo automotor registrado em sua contabilidade pelo valor residual de R$ 55.000,00. Contudo, a avaliação oficial apura que o valor de mercado do referido bem é de R$ 20.000,00. No curso do processo, o Fisco identifica a existência de diversificado maquinário industrial de propriedade da devedora, sendo que apenas um dos equipamentos está avaliado em R$ 80.000,00 e sua constrição isolada não compromete as atividades operacionais da empresa.
Diante da situação apresentada, a orientação jurídica e sua fundamentação a ser recomendada para a Fazenda Municipal é