Questão 4188050

4188050 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Promissão-SP

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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples, aplicando-se integralmente o mesmo regime de votação das leis ordinárias.

São consideradas leis complementares o Código Tributário do Município, o Código de Obras, o Plano Diretor e a lei que cria cargos públicos, sendo estas aprovadas por maioria simples.

O aumento de despesa é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem da criação de cargos públicos e do regime jurídico dos servidores.

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