Questão 3739065

3739065 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta relacionada às disposições gerais da Administração Pública.

É vedada qualquer contratação temporária por tempo determinado para atender a interesses públicos excepcionais.

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, devendo este ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, com ou sem deficiência, em igualdade de concorrência e sem reserva de percentual de vagas.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, exceto no caso de dois cargos de professor.

A remuneração dos servidores públicos deve obedecer ao piso salarial estabelecido em lei, não havendo limites a serem obedecidos para o teto salarial.

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