Questão 4060538

4060538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é

admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.

admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.

vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.

admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.

admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.

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