Magna Concursos
4138655 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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