Limitação parcial ou total das atividades relacionadas ao manuseio de dados.

Bloqueio, eliminação ou suspensão por até seis meses das atividades da empresa.

Multa simples, no valor de R$ 7.200,00, para cada pessoa física envolvida no vazamento de dados pessoais.

Indenização das pessoas que tiveram seus dados vazados, no valor de até 2% do faturamento da empresa — limitada a R$ 50 milhões.

Multa diária, no valor de R$ 2.700,00, por CPF que tenha seus dados tratados de forma indevida, desde o dia de constatação do problema, até o dia em que a situação for regularizada.