Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.

As pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.

O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.