Questão 4198273

4198273 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coaraci-BA

Provas:

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.