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3605616 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Não efetuado o pagamento do IPTU nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, o contribuinte ficará sujeito a:

I. Multa sobre o valor do imposto, de 2%, aplicada sobre o valor da UPM à época do recolhimento.
II. Correção monetária.
III. Juros de mora de 18% ao ano contados por mês ou fração, aplicados sobre o valor da UPM à época do recolhimento.

Quais estão corretas?
 

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