Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Os tributos classificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte, diferenciando-se das taxas pela ausência de contraprestação.