Magna Concursos
4269991 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
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Uma empresa ajuizou ação anulatória contra lançamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) e pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação judicial. Para esse efeito, nos termos do Código Tributário Nacional, a medida processual cabível é
 

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