A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos. A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP), segundo o Código Florestal Brasileiro.

O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.

A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.