O Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026- 2036, instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, visa garantir que a educação seja direito de todos os cidadãos e cidadãs do Brasil. No eixo Educação Especial Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos, o objetivo 10 garante aos alunos surdos a alfabetização em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como