Questão 4282743

4282743 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FLEM
Orgão: Pref. Riachão Jacuípe-BA

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas:

Ingresso	Origem
I	Valores arrecadados diretamente pelo Município a título de ISS devido conforme a legislação tributária municipal.
II	Parcela correspondente a 50% do IPVA arrecadado pelo Estado sobre automóveis licenciados no território municipal.
III	Valores recebidos pelo Município por meio do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tributárias, a análise correta desses ingressos é a de que

os três decorrem do exercício da competência tributária municipal, porque a titularidade da receita confere ao Município o poder de instituir os tributos que a originaram.

o ingresso I resulta da arrecadação de imposto de competência municipal, enquanto os ingressos II e III decorrem da repartição constitucional de receitas, sem transferência da competência para instituir os respectivos impostos.

o ingresso II resulta da arrecadação de imposto municipal, porque a participação no produto do IPVA confere ao Município competência para fiscalizar e cobrar esse tributo.

os ingressos I e II resultam de impostos de competência municipal, enquanto o ingresso III constitui transferência voluntária por ser recebido por intermédio de um fundo.

os ingressos II e III dependem de convênio com os entes arrecadadores, porque a Constituição não assegura diretamente essas receitas aos municípios.

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