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3709785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.
 

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