Magna Concursos
4207980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF
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Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.

O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.

 

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