As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Por ser o meio ambiente um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal de 1988 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência privativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

É vedada, em qualquer circunstância, a submissão de animais a práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies, não sendo admitidas exceções para manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e a Caatinga são expressamente considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.