Questão 4177401

4177401 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à possibilidade de atribuição de determinadas funções administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

O encargo ou a função de arrecadar tributos pode ser cometido a pessoas de direito privado, sem que isso constitua delegação de competência tributária.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende competência legislativa plena, observadas as limitações constitucionais e legais aplicáveis.

A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, desde que a delegação se limite à instituição do tributo e à definição de seus elementos essenciais.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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