é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.