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Respondida
4061891
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEMA-AM
Provas:
Assistente em Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.
A
A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente.
B
A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental.
C
O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
D
O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas.
E
O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.
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