Questão 4203961

4203961 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

O Artigo 7º da Lei n.º 8.662/1993 dispõe sobre a organização, natureza jurídica e objetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Com base no texto legal desse artigo e de seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, entidades com personalidades jurídicas distintas e forma unitária, visando à fiscalização trabalhista.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

Cabe apenas ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.

Os CRESS possuem subordinação hierárquica e financeira total ao CFESS, o que extingue qualquer margem de autonomia regional ou administrativa.

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