Questão 4122389

4122389 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que estabelece os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta.

A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito apenas ao acesso aos serviços de saúde e educação básica.

O diagnóstico do transtorno do espectro autista deve ser definitivo para que a pessoa tenha acesso aos serviços de saúde.

A lei garante acesso apenas à educação, não contemplando o ensino profissionalizante ou o mercado de trabalho.

Entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista está o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos.

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