Os documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.

O processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.

Decorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.

A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.