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3803890
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Paraty-RJ
Provas:
Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Nos casos de crimes ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena,
exceto
:
A
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
B
reincidência nos crimes de natureza ambiental;
C
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
D
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
E
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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