A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.

A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.

Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.