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4275207 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:
Durante a análise de um pedido de licenciamento urbanístico, o Fiscal de Obras verificou que determinado empreendimento está sujeito à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por se enquadrar entre os Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, nos termos da Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.

É correto o que se afirma em:
 

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