A Lei 10.216/2001 determina o fechamento imediato de todos os hospitais psiquiátricos, sem a necessidade de serviços substitutivos.

Conforme o Art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa com transtorno mental ter acesso à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

A internação compulsória é a única modalidade de tratamento prevista na legislação atual para casos de surto.

A Lei nº 10.216/2001 estabelece que o tratamento em regime de internação de longa permanência em hospitais especializados é a estratégia prioritária, visando proteger o paciente do convívio social e familiar durante as crises.

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 10.216/2001, pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos podem ser realizadas sem o consentimento do paciente, desde que haja autorização prévia da diretoria da instituição hospitalar.