No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

A licença-maternidade à servidora gestante poderá iniciar-se na trigésima quinta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação do parto

A servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

No caso de servidora comissionada, sem vínculo efetivo com o Ministério Público, as despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias da licença-maternidade correrão à conta dos recursos do Ministério Público do Estado de Goiás.