Magna Concursos
4236473 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE
Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas. 
Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor do imposto
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas