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4098580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: IFAL
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Dadas as afirmativas sobre o dever fundamental de pagar tributo e as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente a imunidade recíproca prevista na CF/88,

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.

II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.

III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.

IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

 

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Professor PEBTT - Direito

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