Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei nº 14.133/2021 manteve a regra da Lei nº 8.666/1993, permitindo prorrogações sucessivas limitadas ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, desde que atestada a vantajosidade para a Administração.

A alocação de riscos por meio de matriz é uma faculdade do gestor em qualquer tipo de contrato. Quando prevista, o equilíbrio econômico-financeiro inicial torna-se imutável, sendo vedada qualquer alteração contratual para restabelecer essa equação, mesmo diante de fatos supervenientes que configurem caso fortuito ou força maior.

Nos contratos de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever a possibilidade de exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pela qual a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assume a execução e a conclusão do objeto do contrato.

As alterações contratuais unilaterais para acréscimos ou supressões no objeto do contrato são limitadas, em qualquer hipótese, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo vedada a alteração por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

A nova lei extinguiu a prerrogativa da Administração de aplicar sanções unilateralmente ao contratado, determinando que, em caso de inexecução, o poder público deve sempre buscar os meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação, para então rescindir o contrato.