A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental para o equilíbrio entre as receitas e despesas do governo, além de regular o controle de custos e a avaliação de resultados. Ela também fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, entre outros temas. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta: