Os CAEs são órgãos colegiados de assessoramento e caráter consultivo permanente.

A presidência dos CAE deverá ser indicada por representante do Poder Executivo.

Os CAEs são compostos por representantes do Poder Executivo, pelo Nutricionista Responsável Técnico da alimentação escolar e por representantes de pais de alunos.

Os CAEs são órgãos colegiados que devem ser instituídos, exclusivamente, pelo Municípios atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais, e demais conselhos afins; e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).