4205199
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
Provas:
Com base na Lei Orgânica, tem-se que a
Câmara Municipal, através de suas Comissões
Permanentes, na forma regimental e mediante previa e
ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo
menos uma audiência pública durante a tramitação de
projetos de leis que versem sobre o previsto, por exemplo,
em quantos dos seguintes itens? I. Atenção relativa à
criança e ao adolescente; II. Sistema de vigilância sanitária,
epidemiologica e de saúde do trabalhador; III. Matéria
tributária.