Magna Concursos
4205199 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
Provas:
Com base na Lei Orgânica, tem-se que a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante previa e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Atenção relativa à criança e ao adolescente; II. Sistema de vigilância sanitária, epidemiologica e de saúde do trabalhador; III. Matéria tributária.
 

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