Questão 4149833

4149833 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Curitibanos-SC

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Agente de Apoio Educacional
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Sobre as formas punitivas previstas em caso de descumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é CORRETO afirmar que:

A lei prevê apenas mecanismos educativos, sem previsão de sanções administrativas ou penais.

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas pelo descumprimento da lei, não havendo penalidades para empresas ou órgãos públicos.

A violação dos direitos garantidos pelo Estatuto não gera responsabilidade civil ou indenização.

O descumprimento da lei não gera nenhuma penalidade se ocorrer por desconhecimento da norma.

O descumprimento do Estatuto pode acarretar penas de detenção, multa e restrição de direitos, dependendo da gravidade da infração.

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