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Respondida
4257296
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Verbena
Orgão:
Câm. Ipameri-GO
Provas:
Assistente - Parlamentar
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
A
ressalvada qualquer ação penal que culmine em reclusão.
B
exceto ações que envolvam penas privativas de liberdade.
C
ressalvada qualquer ação penal.
D
sem prejuízo da ação penal cabível.
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