Após o trânsito em julgado de uma sentença proferida pela Justiça Federal que reconheceu a validade de um contrato administrativo, a União Federal ajuizou Ação Rescisória, alegando que a sentença se baseou em prova cuja falsidade foi posteriormente reconhecida em processo criminal. A Ação Rescisória foi ajuizada três anos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Ação Rescisória da União Federal deve ser: