O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza, é serviço público que não está sujeito ao controle e à fiscalização dos órgãos próprios do município.

Nem toda a alteração no transporte coletivo dentro dos limites do município – urbano, interurbano, interestadual e intermunicipal – dependerá de aprovação prévia do Poder Executivo.

Cargas de alto risco poderão ser transportadas na zona urbana independentemente de vistoria e licença, desde que observadas as necessárias medidas de segurança.

Na medida do possível, o município assegurará tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população e com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Entre os princípios que regem a estruturação do transporte coletivo do município, está a integração entre os diferentes meios de transporte e a implantação dos equipamentos de apoio.