O Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo (Lei nº 11.977/2005, atualizado pela Lei nº 17.497/2021) estabelece normas rígidas voltadas à proteção, defesa e preservação dos animais no território estadual.
De acordo com as disposições legais e os critérios de tutela previstos nessa legislação paulista, assinale a alternativa correta.