Questão 4239748

4239748 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES

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Rondônia - ROCorumbiara-RO

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, trata-se de um dever funcional a ser observado pelo servidor:

Manter sob sigilo interno as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo para preservar a imagem da repartição pública.

Priorizar preferências pessoais no atendimento ao público em geral, para assegurar a harmonia nas relações institucionais da Administração.

Isentar o superior hierárquico de responsabilidade legal quando ele deixar de apurar irregularidades comunicadas por meio de representação escrita.

Cumprir as ordens emanadas de autoridades superiores, ressalvadas as situações em que as determinações apresentem caráter de manifesta ilegalidade.

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